000854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000854
ACORDAO
Descritores: Imposto de compensação, Imposto directo, Execução fiscal, Credito da fazenda nacional, Reclamação de creditos, Privilegio mobiliario geral
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferrão , Anibal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013224
Nr Documento: SA219770316000854
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe138c3a8279595802568fc003702b4
Sumário
O imposto de compensação e um imposto directo nos termos e para os efeitos do artigo 736 do Codigo Civil.
