038977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 038977
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Roubo, Constitucionalidade, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012542
Nr Documento: SJ198706250389773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b36678392b07276d802568fc0039f5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038977.C2
Sumário
O artigo 422 paragrafos 3 e 4 do Codigo de Processo Penal de 1929 não pode deixar de considerar-se aplicavel aos declarantes designadamente aos co-reus, porque o estatuto destes e semelhante ao das testemunhas e isso resulta do disposto no artigo 461 do Codigo de Processo Penal. O artigo 439 declarado inconstitucional preve o caso da leitura de depoimento de testemunhas, mesmo que não estejam impedidas de comparecer, o que não e a mesma coisa, que se dispõe na disposição do artigo 422 paragrafo preve a leitura de depoimento de testemunha que tenha falecido ou esteja absolutamente impossibilitada de comparecer. Não foi, assim, violado o direito de defesa do recorrente consignado no artigo 32 da Constituição, ao admitir-se a leitura em julgamento das declarações do co-reu ausente. A materia de facto dada como provada pelas instancias, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar, contem os elementos constitutivos dos crimes de homicidio qualificado e de roubo por que o recorrente foi condenado. Não beneficia, ele, de atenuantes e concorrem as agravantes de duas pessoas, noite que foi procurada, uso de viatura motorizada para facilitar a fuga e de arma de fogo. Foi intenso o dolo na forma directa e elevado o grau de ilicitude, e tudo isso exige severidade da pena, sendo a aplicada nas instancias a adequada - 19 anos de prisão em cumulo juridico.