081549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081549
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Reclamação, Prazo, Excepção de não cumprimento, Comerciante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015701
Nr Documento: SJ199205190815491
Indicações Eventuais: L MONCADA A EMPRESA PUBLICA E O SEU REGIME JURIDICO ASPECTOS GERAIS IN BFD 1984 VI PAG565.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53884ed895d6145f802568fc003a1351
Sumário
O comprador, comerciante e no exercicio do seu comercio, que não reclama, no prazo de oito dias referido no artigo 471 do Codigo Comercial, das mercadorias fornecidas pelo vendedor, tambem no exercicio do comercio, e responsavel pelo pagamento do respectivo preço, não lhe sendo licito invocar a seu favor a excepção do artigo 428 do Codigo Civil.