0010945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0010945
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Transgressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019592
Nr Documento: RL199012040010945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f58f4bcd97f9b660802568030002faa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010945.D2
Sumário
"Não comete a contravenção p. p. no artigo 58 do DL 48912 de 69/03/18 (jogos de fortuna e azar) quem é simplesmente encontrado pela PSP no interior dum salão de jogos dum Clube Desportivo onde pratica o jogo do "Bingo", não se tendo porém apurado se tal Clube estava licenciado para a prática de tal jogo (e podia estar - artigo 2 do DL 277/88 de 16/7) e não se provando que o arguido, apesar de estar presente no salão, tomasse parte no jogo".