038206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038206
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias, Prescrição, Relação jurídico-administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045284
Nr Documento: SA119960416038206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8fdd95e3697f414802568fc0039584bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038206.67
Sumário
Os adiantamentos feitos pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu inserem-se na chamada actividade prestativa da Administração, já que dizem respeito a verdadeiros subsídios por ela ou através dela concedidos aos particulares, regendo-se consequentemente por normas de direito público, mais propriamente de direito administrativo. Encontram-se pois tais relações jurídicas assim estabelecidas entre a Administração e os privados, como relações jurídicas administrativas, subtraidas em princípio às normas de direito privado e entre elas à do art. 310, do Cód. Civ..