038206 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os adiantamentos feitos pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu inserem-se na chamada actividade prestativa da Administração, já que dizem respeito a verdadeiros subsídios por ela ou através dela concedidos aos particulares, regendo-se consequentemente por normas de direito público, mais propriamente de direito administrativo. II - Encontram-se pois tais relações jurídicas assim estabelecidas entre a Administração e os privados, como relações jurídicas administrativas, subtraidas em princípio às normas de direito privado e entre elas à do art. 310, do Cód. Civ..