0000065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0000065
Acórdão
Descritores: Juiz natural, Competência, Alteração, Lei aplicável
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011301
Nr Documento: RL199707080000065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/436dc8d00a97a858802568030004caabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000065.54
Sumário
O princípio do juiz natural, com o conteúdo típico de criação de Tribunal "ad hoc" não é afectado com a redefinição de competência por lei nova, da orgânica judiciária. A definição da competência, face às alterações que o Dec. Lei n. 317/95, de 28/11, trouxe quanto à extensão daquela, ao Tribunal Singular e Colectivo, não afecta o regime contido no art. 5, do CPP quanto à aplicabilidade da lei processual penal/nova. Assim, para o julgamento em questão que, face à lei vigente na data dos factos competia a Tribunal Colectivo, é competente o Tribunal Singular se, lei nova lhe atribuiu.