0000065 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio do juiz natural, com o conteúdo típico de criação de Tribunal "ad hoc" não é afectado com a redefinição de competência por lei nova, da orgânica judiciária. II - A definição da competência, face às alterações que o Dec. Lei n. 317/95, de 28/11, trouxe quanto à extensão daquela, ao Tribunal Singular e Colectivo, não afecta o regime contido no art. 5, do CPP quanto à aplicabilidade da lei processual penal/nova. III - Assim, para o julgamento em questão que, face à lei vigente na data dos factos competia a Tribunal Colectivo, é competente o Tribunal Singular se, lei nova lhe atribuiu.