9140505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140505
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Incumprimento do contrato, Indemnização, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003185
Nr Documento: RP199202049140505
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/502db7199d4e533b8025686b00663951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140505.DD
Sumário
Na responsabilidade contratual opera também o dever de indemnizar pelos danos não patrimoniais considerados no artigo 496 do Código Civil.