003687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003687
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011492
Nr Documento: SA219870311003687
Data de Entrada: 21/01/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9710a176bc4e9b00802568fc0036e555
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a al. e) do n. 1 da Port. 401/73, de 8-6 - Receitas do IAPO. II - Dai a legalidade da divida de receitas cobradas a sua sombra.
