02073/16.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 02073/16.5BELSB
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31461
Nr Documento: SA12023101202073/16
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f74ba11a7d6b775080258a6900567059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:02073.16.5BELSB.BB
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: Pelo requerimento remetido por correio registado em 17/4/2023, veio o recorrente, através do seu mandatário, afirmar que pretende "reagir", em simultâneo, dos despachos do sr. Conselheiro, anterior relator dos presentes autos, proferidos em 21/2/2023 e 22/3/2023. Alegou que, para a eventualidade de se considerar que havia incumprimento do prazo legal, invocava a existência de justo impedimento, dado "ter uma incapacidade física, que não lhe permite autonomia, para submeter expediente através das plataformas electrónicas dos tribunais" e por a colaboradora que tratava de toda a logística do seu escritório ter falecido subitamente em .../.../2023, não se tendo apercebido "do prazo que corria e do seu términus para reagir ao despacho de 21/2/2023". Referiu ainda que, quanto ao aludido despacho de 21/2/2023, nele apenas se ordenou à secção que disponibilizasse os autos ao seu mandatário, não se determinando, conforme requerera em 8/9/2022, a sua notificação das decisões anteriores, o que correspondia a uma nulidade invocável a todo o tempo. Cumpre decidir. Após o reclamante ter junto aos autos procuração passada ao seu actual mandatário, este apresentou requerimento datado de 8/9/2022, onde solicitava o seguinte: Ser associado aos presentes autos; Ser notificado da decisão, que julgou sobre a deserção do recurso; Ser notificado do acórdão, que indeferiu a revista (embora o seu prazo de impugnação fique suspenso, até transitar em julgado a decisão, que anule/revogue a decisão de deserção do recurso". Sobre esse requerimento, foi proferido o despacho, datado de 21/2/2023, do seguinte teor: "Presente a junção da procuração inserta a fls. 1406, anexa ao requerimento do requerente cautelar (fls. 1403/1405), deverá a secretaria proceder à associação aos autos sub judice do ilustre mandatário ora constituído nos termos em que pelo mesmo foi peticionado no requerimento de fls. 1413 via/meio que lhe permitirá a consulta do processo e, assim, desenvolver o seu mandato, cientes de que quanto ao mais nada se impõe ou importa determinar nesta sede e a que acresce considerar, também, a total imprestabilidade daquele requerimento enquanto minuta impugnatória/recursiva (cfr., entre outros, os artºs. 140.º, 144.º, 145.º, 147.º, e 150.º do CPTA, 637.º, 639.º, 652.º e 679.º do CPC/2013). Notifique-se. D.N.". Este despacho foi notificado electronicamente, com a data de 24/2/2023, ao requerente e ao seu mandatário. Em 22/3/2023, o então sr. Conselheiro relator proferiu o seguinte despacho: "Presente o decidido no antecedente despacho de fls. 14576, decisão que não mereceu, nem foi objecto de qualquer impugnação, decorrido que se mostra o prazo legal para o efeito (artºs. 144.º e 147.º, do CPTA), temos que nada mais se impõe apreciar por este Supremo Tribunal, porquanto esgotados os seus poderes jurisdicionais, pelo que se ordena a baixa dos autos. Notifique-se. D.N.". Este despacho foi notificado electronicamente, com a data de 23/3/2023, ao requerente e ao seu mandatário. Resulta do que ficou exposto, que o despacho de 21/2/2023 se pronunciou sobre o requerimento do requerente de 8/9/2022, deferindo a sua pretensão de ser associado aos autos e indeferindo o mais que aí se solicitara, ou seja, de ser notificado do despacho que julgara o recurso deserto e do acórdão que não admitira a revista. Por sua vez, o despacho do relator de 22/3/2023, considerando que aquele despacho de 21/2/2023 transitara por não ter sido objecto de impugnação no prazo legal, determinou a baixa dos autos. A impugnação destes despachos, que o recorrente afirma querer efectuar, só será possível através de reclamação para a conferência, nos termos do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, que teria de ser apresentada no prazo de 5 dias, a contar da respectiva notificação ao seu mandatário (cf. artºs. 29.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, ambos do CPTA). Porém, e independentemente da questão de saber se haveria uma situação de justo impedimento justificativa da apresentação da reclamação pelo correio (cf. n o s. 1, 5 e 6 do art.º 24.º do CPTA), é manifesto que, à data da efectivação do registo postal (17/4/2023), esse prazo de 5 dias já se mostrava decorrido em relação a qualquer dos despachos, dado que, por aplicação do disposto nos artºs. 247.º e 248.º, ambos do CPC, o primeiro deles se considerava notificado em 27/2/2023 e o segundo em 27/3/2023. Assim, e porque a reclamação também não foi apresentada num dos 3 dias úteis subsequentes ao termo do referido prazo de 5 dias, em que o n.º 5 do art.º 139.º do CPC permite que a sua validade fique dependente do pagamento imediato de uma multa, só em caso de existência de justo impedimento (cf. n.º 4 do mesmo art.º 139.º) é que a presente reclamação poderá ser atendida. Conforme resulta do art.º 140.º, do CPC, a invocação de justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo terá de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo a parte que o alegue oferecer imediatamente a prova da sua verificação. No caso em apreço, o reclamante não ofereceu qualquer prova do alegado justo impedimento, limitando-se a referir que, caso seja considerado necessário, juntará a certidão do óbito da sua colaboradora que ocorrera quando já terminara o aludido prazo de 5 dias para a reclamação do despacho de 21/2/2023 mas ainda dentro do prazo em que a podia apresentar mediante o pagamento imediato de multa. Porém, a mera junção de uma certidão de óbito, apenas provando o falecimento da pessoa a que se referia, sempre seria insuficiente para a demonstração da situação de justo impedimento alegada. Por outro lado, sendo esse óbito que, na perspectiva do reclamante, consubstancia o justo impedimento não se compreende que só venha a ser invocado 40 dias depois de ter ocorrido e não logo que cessou, como exige o n.º 2 do citado art.º 140.º e que, não tendo o seu mandatário autonomia para submeter o expediente através da plataforma electrónica, não viesse atempadamente servir-se do mesmo meio que agora utilizou para apresentar a presente reclamação. Finalmente, é de notar que o facto de o reclamante não se ter apercebido do términus do prazo de impugnação do despacho de 21/2/2023 não consubstancia uma situação de justo impedimento, visto ser imputável ao seu mandatário (cf. art.º 140.º, n.º 1, do CPC). Assim, já se mostrando decorrido o prazo de reclamação dos despachos em questão, é de indeferir a mesma por extemporaneidade. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação para a conferência. Custas do incidente pelo reclamante, com 2 UC de taxa de justiça (art.º 7.º, n.º 4, do RCP e Tabela II a este anexa), sem prejuízo do apoio judiciário de que goze. Lisboa, 12 de Outubro de 2023. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.