018494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018494
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Falta de fundamentação, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Almeida , Alipio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1994/01/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043262
Nr Documento: SA219950222018494
Data de Entrada: 13/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d82e4f548a0053e9802568fc00396615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018494.7D
Sumário
Nos termos dos arts. 144, 1, do C.P.T. - e 668, 1, b) e c), do C.P.C., constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e, bem assim, a oposição dos fundamentos com a decisão. Só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada que, afectando embora o valor doutrinal de sentença, não produz nulidade.