001525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001525
ACORDAO
Descritores: Tentativa de contrabando, Começo de execução
Sumário
Ha tentativa de contrabando quando se verifica começo de execução, traduzido no transporte de mercadoria do lugar onde estava escondida ate ao local da apreensão, intenção do agente e suspensão da execução por circunstancia independente da vontade daquele.*