001525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001525
ACORDAO
Descritores: Tentativa de contrabando, Começo de execução
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4096.
Nr Convencional: JSTA00001063
Nr Documento: SAP19661027001525
Data de Entrada: 30/07/1965
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c01c453fabaea34802568fc003809ab
Sumário
Ha tentativa de contrabando quando se verifica começo de execução, traduzido no transporte de mercadoria do lugar onde estava escondida ate ao local da apreensão, intenção do agente e suspensão da execução por circunstancia independente da vontade daquele.*
