085118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085118
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Procedência, Requisitos, Presunção de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025409
Nr Documento: SJ199409270851182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b89a60bb16db171d802568fc003a8c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085118.70
Sumário
Para que uma acção de reivindicação proceda, basta a presunção, não ilidida, do registo predial da inscrição da transmissão do prédio a favor do autor, se o transmitente for o último titular do direito inscrito, e isso se provar. Não é relevante para ilidir tal presunção a invocação de nulidades que o réu considera existirem no processo da execução em que o prédio foi vendido ao autor.