085679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085679
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Legitimidade passiva, Seguro obrigatório automóvel, Seguradora, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025488
Nr Documento: SJ199410240856791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a385de9b06543ba802568fc003acfc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085679.EC
Sumário
O artigo 29 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, estatui no seu n. 1 deverem ser propostas só contra a seguradora as acções indemnizatórias quando o pedido formulado se mantiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório (alínea c) e contra esta e os civilmente responsáveis, quando tal pedido ultrapassar esse limite.