0409955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 0409955
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008337
Nr Documento: RP199304010409955
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9674c363e9474a328025686b00665cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0409955.C0
Sumário
Se as partes estão em desacordo sobre o conteúdo de um documento particular que titula um contrato de arrendamento, na cláusula em que se define o objecto locado, sustentando o senhorio que, tal como literalmente consta do texto, apenas a habitação se encontra locada, e defendendo os inquilinos que o arrendamento abrangeu também um lugar na garagem destinado a um carro e uma arrecadação no vão do telhado, haverá que interpretar o negócio jurídico celebrado no sentido de reconstituir a vontade real do declarante, sempre que o declaratário a conheça, de acordo com o disposto no artigo 236, nº 2 do Código Civil. Nesta medida, a interpretação do negócio jurídico é matéria de facto, pelo que se justifica a formulação de quesitos que a viabilizem. Por isso, é admissível a produção de prova testemunhal a tais quesitos.