9310909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9310909
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006884
Nr Documento: RP199403019310909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7009c7688f41e8878025686b00667a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310909.9C
Sumário
É nulo o despacho que não especifica os fundamentos de facto e de direito da decisão nele contida.