0081254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0081254
Acórdão
Descritores: Reintegração de trabalhador, Local de trabalho, Alteração, Abandono de trabalho, Força executiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038702
Nr Documento: RL200202060081254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8929df2d375cb89680256c6e00402ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0081254.79
Sumário
Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho. Além do trabalhador ter revelado que pretendia ser reintegrado e retomar a sua actividade no seu posto de trabalho, cabia à entidade patronal tomar as providências necessárias à efectivação da reintegração que lhe foi imposta, designadamente informando aquele do novo local de trabalho e dar-lhe ordens e orientações de serviço pertinentes. A declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência que o contrato de trabalho subsiste na plenitude dos seus efeitos, como se não tivesse existido o despedimento, tendo o trabalhador direito às retribuições correspondentes ao período anterior à sentença e ainda, caso não opte pela indemnização, a ser reintegrado, com o inerente pagamento das retribuições devidas até à efectiva reintegração.