064917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064917
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Anulação de deliberação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005339
Nr Documento: SJ197311200649172
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG414.
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ee3e396d69404b8802568fc003992d1
Sumário
O foro civil e competente em razão da materia para acção tendente a obtenção de sentença que declare inexistente uma deliberação social, ainda que simultanea ou sucessivamente haja que instaurar acção penal com base nos factos que determinam essa existencia.
