9420325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420325
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Acção de despejo, Requisitos, Arrendamento, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009236
Nr Documento: RP199405309420325
Indicações Eventuais: CITA RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VOLI PAG389.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47fdf61e9d894bb58025686b00669547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420325.7E
Sumário
Não carece de causa de pedir a acção de despejo em que os Autores invocam um contrato de arrendamento, cujos elementos essenciais concretizam, e bem assim factos estruturadores da sua caducidade, embora, no meio do articulado, a título de " parênteses ", afirmem a sua opinião, por razões que alegam, de que o contrato de arrendamento é nulo, sem que, todavia, peçam a declaração respectiva ou que se mostre que ela tenha sido declarada.