0005411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0005411
Acórdão
Descritores: Registo predial, Negligência, Acção, Indemnização, Estado, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008444
Nr Documento: RL199610080005411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/747592cb413b9338802568030004e0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005411.2D
Sumário
É da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento de uma acção indemnizatória contra o Estado fundamentada em incúria dos respectivos serviços na efectivação do registo de um prédio dos Autores.