9410190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9410190
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Advogado, Nomeação, Poderes do juiz, Patrocínio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010717
Nr Documento: RP199405269410190
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae182e2f8ea2a33d8025686b006697b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410190.B6
Sumário
A nomeação de patrono com apoio judiciário, a conceder ao requerente, não pode recair sobre advogado já constituído pelo mesmo requerente. Trata-se de uma questão de deontologia profissional. Acresce que a nomeação do patrono no âmbito de apoio judiciário é acto do juiz, estabelecendo-se através dela uma relação entre o patrono e o tribunal, o que justifica seja o juiz a fixar os honorários, cujo pagamento cabe ao Cofre Geral dos Tribunais, de acordo com a tabela fixada pela lei.