017370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha e Silva
Processo: 017370
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Poder discricionário, Poder vinculado, Cooperação de empresas, Concentração de empresas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048305
Nr Documento: SA219971203017370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e9ae637677375d802568fc0039c388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017370.CA
Sumário
Nos termos da alínea b) do n 1 do art 2 do D.L. 404/90 entendem-se por actos de concentração e incorporação por uma empresa, mediante transmissão e seu favor, de toda ou de parte do património de outra empresa. O poder discricionário de conceder isenção de sisa referido no art 1 do dito D.L. é um poder vinculado pelos pressupostos de facto e de direito.