032624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032624
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais fiscais, Mercadoria abandonada, Adjudicação, Questão fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037560
Nr Documento: SA119930908032624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e40dc65756f02a68802568fc00395cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032624.F4
Sumário
Para efeitos de delimitação da competência entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais será "questão fiscal" a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. Constitui "questão fiscal" a que consiste em saber se o acto de adjudicação, pelo representante do Director da Alfândega do Porto, agindo com poderes delegados, de mercadorias abandonadas, vendidas em leilão na dita Alfândega, violou o disposto no art. 638-B do Regulamento da Alfândegas.