0021943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021943
ACORDAO
Descritores: Competência material
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00024436
Nr Documento: RL198701280021943
Indicações Eventuais: J F DIAS IN DIR PROC PEN PAG322 PAG272.
J F DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ee3953abc9487778025680300038f56
Sumário
Os tribunais criados por um acto legislativo só adquirem competência em razão do território, quanto aos actos ilícitos praticados na respectiva área depois de terem sido declarados instalados e não desde a data da sua criação.
