9130141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9130141
Acórdão
Descritores: Agravo, Regime de subida do recurso, Junção de documento, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001088
Nr Documento: RP199110219130141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a773b6ca079a69cd8025686b00662274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130141.48
Sumário
Subindo o recurso em separado, recai sobre as partes o onus de o instruir com as peças necessarias do processo para permitir uma decisão segura sobre o objecto do recurso. Quando as partes não cumprem tal onus, isto e, quando falta ou e deficiente a instrução do recurso, tais circunstancias podem determinar a impossibilidade da critica da decisão recorrida e a reapreciação, em via de recurso, do acerto da decisão em crise.