0021885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0021885
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007673
Nr Documento: RL199203310021885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c9279e71736a0728025680300012ce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021885.B8
Sumário
Não se tendo logrado provar, ainda que indiciariamente, que o arguido tenha utilizado um canivete, na agressão praticada na pessoa do assistente, aquele apenas pode ser pronunciado pelo crime de ofensas corporais simples p. e p. no artigo 142 do C. Penal. E a Lei 23/91, artigo 1, al. a) considerou amnistiada este ilícito penal.