083295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083295
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição expressa, Oposição de acórdãos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020723
Nr Documento: SJ199312090832952
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG413. A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PAG247. PAR MP DE 1965/08/11 IN BMJ N158 222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22e0b147f3ec70ab802568fc003a7351
Sumário
A oposição de acórdãos, para ser relevante, há-de ser "expressa", isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles directamente examinada e decidida, não bastando decisões implícitas.
