033362 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O dever de actuação oficiosa consignado no n. 1 do art. 17 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, é confinado ao âmbito da matéria levada ao processo pelo interessado no cumprimento do ónus que decorre do n. 2 do art. 10 e dos ns. 2 e 3 do art. 15 da mesma Lei. II - A rejeição do pedido de asilo por sua extemporaneidade prejudica o conhecimento da matéria atinente aos pressupostos do deferimento do mesmo pedido.