9050552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050552
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Princípio da livre apreciação da prova, Princípio da verdade material, Presunções judiciais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008569
Nr Documento: RP199011149050552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dc8b699e45a60888025686b00666495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050552.E3
Sumário
O nosso sistema processual acolheu o princípio da livre apreciação da prova e da livre convicção do Juiz, que não significa uma apreciação arbitrária ( imotivável e incontrolável ) da prova produzida, antes há-de ser pautada pelo dever de perseguir a chamada " verdade material " de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral, susceptível de motivação e de controlo. Entre os meios de prova admissíveis em processo penal, o tribunal pode socorrer-se de presunções judiciais ou máximas da experiência inspiradas nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana. O nº 1 do artigo 144 do Código Penal refere-se às ofensas corporais com dolo de perigo, exigindo-se a verificação de um perigo concreto relativamente a bens jurídicos determinados ( vida ou integridade física ), enquanto o nº 2 configura uma situação de perigo presumido ou abstracto, perigo que nas situações ali previstas o legislador faz presumir " juris et de jure ".