0007731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0007731
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018883
Nr Documento: RL199510030007731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/838669ff4ec6b4e1802568030002e0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007731.ED
Sumário
O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a lei, traduzida no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para defesa dos seus direitos independentemente da sua situação económico-financeira; Pressuposto básico da concessão do apoio judiciário é a insuficiência económica do requerente, tendo-se em conta não só o valor da causa judicial como também a possibilidade de disposição dos seus bens ou dos seus rendimentos; Fundamentando uma sociedade o seu pedido de apoio judiciário no facto de se encontrar em situação económica difícil, compete a ela o ónus da prova desse facto; A deficiente alegação de factos no requerimento do apoio judiciário não gera despacho de indeferimento liminar antes despacho de convite ao aperfeiçoamento daquele.