0037432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0037432
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Alteração, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000925
Nr Documento: RL19920525037432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2efbae193a0d0d498025680300006d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037432.4F
Sumário
Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construida por indicação desta, e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável nos termos do próprio contrato. As respostas aos quesitos podem ser alteradas quando se verifique alguma das circunstâncias das alíneas a), b) ou c) do n. 1 do art 712 do Cód. Proc. Civil.