040772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040772
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despejo administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Licença de utilização, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045003
Nr Documento: SA119960731040772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/528c42f00eb83542802568fc0039e6c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040772.99
Sumário
São insusceptíveis de avaliação económica exacta e, portanto, dificilmente reparáveis os decorrentes do encerramento do único estabelecimento comercial da requerente, suporte de toda a sua actividade de venda ao público de comidas cozinhadas, semi-congeladas, ou semi-cozinhadas. Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um despacho da Directora do Departamento de Conservação de edifícios e obras diversas da Câmara Municipal de Lisboa, que determinou, com fundamento no art. 165 § 4 do RGEU, o despejo de um andar de que a requerente é inquilina e onde exerce a sua actividade comercial e industrial, por não estar em causa o funcionamento de uma indústria de confecção de refeições não licenciada mas a mera carência de licença de utilização do andar.