0130071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130071
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Usufrutuário, Renovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031250
Nr Documento: RP200102150130071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c62ee8d1767be4f680256a40004734d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130071.0B
Sumário
A caducidade do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil, em relação ao usufrutuário, pressupõe, necessariamente, que aquele contrato tenha sido celebrado com base no direito que vem a cessar, isto é que tenha sido celebrado pelo usufrutuário e com base no seu direito de usufruto. O que não acontece no caso em que o usufrutuário procede no contrato, devido a partilha de herança, e, em consequência, da renovação imposta pelo artigo 1056 do Código Civil.