9931520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9931520
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Obras, Despesas de condomínio, Responsabilidade, Defeito da obra, Empreiteiro, Condomínio, Administrador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026940
Nr Documento: RP200002039931520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9789d444049b3081802568a3003e1c02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931520.2F
Sumário
A responsabilidade dos condóminos pelas despesas de conservação e fruição é uma responsabilidade ex lege e subsiste mesmo nos casos em que tais despesas tenham sido originadas por facto imputável a terceiro. Num caso de eliminação urgente de defeitos, mesmo no caso de existência de contrato de empreitada, perante a mora do empreiteiro, nada impede que o dono da obra elimine por si os defeitos e exija depois, daquele, indemnização pelas despesas feitas. Constatando-se que se depara uma situação de realização de obras necessárias e urgentes em parte comum do prédio, nada impede que o condómino que realize essas obras demande os demais condóminos para ser ressarcido das despesas que efectuou, cabendo ao administrador do condomínio, no exercício das suas atribuições, demandar eventualmente o construtor para que assuma as responsabilidades decorrentes dos defeitos de construção.