447/2007-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 909º do C. Proc. Civil, a venda feita na execução apenas poderá ficar sem efeito se houver razão para declarar nulo, nos termos do art. 201º, o acto que a consubstancia, seja por irregularidade cometida na própria venda – nº1 do dito preceito -, seja por vício que afecte acto anterior e de que aquela dependa absolutamente – nº 2 do mesmo artigo.

II- A execução visa satisfazer os direitos do exequente à custa do património do executado, impondo-se, no entanto, garantir a obtenção deste resultado sem sacrifício excessivo dos interesses deste.

III- Uma vez ordenada uma dada modalidade de venda por determinado valor mínimo, não pode a mesma vir a efectivar- -se por um valor mais baixo sem que os interessados, designadamente o exequente e o executado, possam pronunciar-se.

IV- Anunciando o encarregado de venda por negociação particular ter recebido como melhor oferta uma de valor inferior ao mínimo indicado, há omissão de formalidade prescrita na lei se é proferida ordem judicial de venda nesses termos sem que previamente se dê ao executado ocasião para se pronunciar.

IV- Esta irregularidade é susceptível de influenciar a decisão de venda porque a executada, se tivesse conhecimento daquela oferta, ficaria a dispor de elementos que lhe permitiriam diligenciar em tempo útil pela procura e eventual indicação de interessado que pagasse mais.

V- Para que se conclua que a omissão em causa tem influência na decisão sobre a venda não é de exigir que a executada alegue e prove que, a não ter havido essa omissão, poderia ter apresentado melhor proposta de aquisição do bem.

(RRC)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

7ª SECÇÃO CÍVEL

I- Em execução que a Caixa Geral de Depósitos move a Maria […] e outros, após comunicação do encarregado de venda no sentido de que a melhor oferta obtida para aquisição do imóvel penhorado, pertencente à executada, ascendia ao valor de € 45.700,00 e fora apresentada por N.[…], foi proferido, após audição da exequente sobre a matéria, o despacho certificado a fls. 54 onde se ordenou a notificação do encarregado de venda para concretizar, em trinta dias, o negócio anunciado.

E, depois de efectuada e comunicada ao tribunal a ordenada venda do imóvel por negociação particular, foi proferido o despacho ora certificado a fls. 70 que determinou “o cancelamento de todos os registos dos direitos reais que caducam (…) relativos à fracção autónoma designada pela letra “B” correspondente ao rés-do-chão direito do prédio urbano sito […] concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora (…)”, descrevendo as concretas inscrições de direitos reais abrangidas pela declarada caducidade.

Notificada deste último despacho, a executada interpôs recurso contra ele e, concomitantemente, apresentou requerimento – cfr. fls. 85 – onde arguiu a nulidade consistente em lhe não ter sido notificada, nem a proposta de compra supra aludida, nem a resposta da exequente, nem, finalmente, o despacho que autorizou a venda do imóvel nos termos propostos. A omissão dessas notificações, pondo em causa, segundo alega, o exercício do contraditório, influi na decisão da causa, constituindo, por isso, uma nulidade do processo que deve ser declarada, anulando-se todos os termos subsequentes, designadamente a venda realizada.

A parte contrária, ouvida sobre a questão, veio pronunciar-se nos termos constantes de fls. 92, cuja argumentação veio a ser, na sua essência, a usada na decisão judicial que conheceu da arguida nulidade.

Sobre a pretensão da executada foi proferido o despacho certificado a fls. 94-95 onde se julgou improcedente a arguida nulidade.

Contra esta decisão agravou também a executada.

No primeiro dos recursos interpostos, lembre-se, o que tem por objecto o despacho que ordenou o cancelamento das inscrições relativas aos direitos reais sobre o imóvel que caducaram, a exequente apresentou alegações onde pede a sua revogação e formula as seguintes conclusões:

1. A agravante interpôs oportunamente o presente recurso de agravo do douto despacho de fls. 181 dos autos.

2. Este douto despacho ordenou o cancelamento de todos os registos dos direitos reais relativos à fracção autónoma designada pela letra “B” […].

3. O douto despacho em que o Meritíssimo Juiz “a quo” decidiu, por legal e tempestiva, a interposição do respectivo recurso, atribuindo-lhe o efeito meramente devolutivo.

4. Posteriormente e por douto despacho de 7.2.06, o Meritíssimo Juiz "a quo" decidiu, rectificar o atribuído efeito devolutivo, qualificando o recurso quanto aos seus efeitos de suspensivo.

5. No que concerne à motivação do recurso, a agravante entende que o despacho recorrido só devia ter sido proferido depois da executada ter sido notificada da melhor oferta para compra do bem penhorado de fls. 146. dos presentes autos, bem como da autorização de venda dada por despacho do Meritíssimo Juiz da causa.

6. E não há dúvida que a falta de notificação nestes termos implica uma irregularidade processual que pode influir decisivamente no exame e na decisão da causa.

7. E isto pela óbvia razão de que a notificação feita ao executado possibilitaria que este ou indicasse um comprador que oferecesse um montante superior ao já apresentado, ou que ele próprio executado se substituísse ao negociador encontrado, oferecendo uma verba maior.

8. Esta invocada razão é de "per si" esclarecedora da vantagem de tal procedimento que reforçaria sempre o valor do penhorado favorecendo as expectativas quer do credor exequente, quer do próprio executado.

9. Assim, o facto de se ter omitido a mencionada notificação do agravante, implica uma irregularidade cometida por omissão que influi decisivamente no exame e na decisão de causa.

10. O que implica uma nulidade de processo subsumível no nº 1 do art. 201º do C.P.C

11. Ao decidir como decidiu o douto despacho recorrido violou, por omissão, o disposto nos arts. 909°, al. b) e n° 1, do art. 201°, ambos do C.P.C

12. Deverá, pois, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se que tal decisão só venha a ser proferida depois de se proceder à notificação feita à executada sobre a negociação particular que levou à escolha do comprador, Nuno Almeida Rebelo Pinto, sobre o montante com que este se propõe comprar o penhorado e sobre a autorização judicial para efectivação da referida venda.

Não houve contra-alegação.

E no segundo agravo, o interposto contra o despacho que teve como não verificada a nulidade arguida pela executada, esta apresentou alegações onde pede a sua revogação e que se declare a nulidade de todo o processado, posterior à proposta de compra de fls. 146 e formula as seguintes conclusões:

1. A agravante interpôs oportunamente o presente recurso de agravo do douto despacho de fls. 205 dos autos.

2. O douto despacho recorrido indeferiu uma reclamação de nulidades que a ora agravante oportunamente apresentou, relativamente ao facto de não ter sido notificada da melhor proposta obtida para venda do bem penhorado e da autorização da venda ao interessado dessa proposta.

3. A motivação que leva o Meritíssimo Juiz "a quo" a indeferir a aduzida reclamação de nulidades, parece-nos, com todo o respeito que nos merece o Douto Magistrado, desadequada e insubsistente.

4. Na verdade, a motivação básica do Douto Magistrado resume-se ao seguinte texto que se transcreve:

"Afigura-se que a falta de notificação da executada apenas pode influir na decisão da venda se esta invocar a existência de um interessado na aquisição do bem penhorado ou alegar que se encontra em condições de apresentar proposta de aquisição superior àquela que foi apresentada ou ainda se invocar a falta de observância de qualquer formalidade que a lei prescreve relativamente à venda executiva (v.g. o direito de remissão ou de preferência)."

5. Mas como se intui da referida transcrição o Meritíssimo Juiz invoca aqui uma circunstância impossível de se verificar.

6. E isto porque a executada só pode invocar a existência de um interessado do bem penhorado com proposta superior àquela que foi apresentada depois de ter sido notificada.

7. Antes da notificação a executada não sabe qual a proposta de aquisição ou quais as condições que a acompanham.

8. Ora, este conhecimento só pode vir depois da notificação que lhe foi feita, onde, entre o mais, se descrevem as condições oferecidas para a aquisição do bem penhorado.

9. Consequentemente o que se impõe para salvaguardar o interesse fundamental da execução – que é a salvaguarda dos interesses do credor, com o menor gravame pessoal para o executado – é informar a executada das condições oferecidas, a fim desta ter possibilidades de indicar melhores condições ou melhores compradores.

10. De resto, quando se faz a arguição de nulidades é totalmente inócuo, vir dizer-se se existe ou não uma solução mais adequada ou mais conveniente para venda do bem penhorado.

11. Na arguição de nulidade simplesmente se invoca o facto da omissão da notificação, sendo certo que a dita notificação imposta por lei, além de ser uma formalidade prevista é necessária para o exercício do contraditório e para a melhoria de uma solução mais conveniente para os fins que a execução se propõe, que é a da satisfazer os interesses do credor ofendendo no mínimo possível os interesses do executado.

12. Ao decidir como decidiu o douto despacho recorrido violou por errada interpretação e aplicação o disposto no art. 909°, n° 1, al. c) bem como o art. 201°, n° 1, ambos do Cód. Proc. Civil.

Também no âmbito deste recurso não foram apresentadas contra-alegações.

Cumpre, pois, decidir, começando-se pela apreciação deste último agravo, já que a sua decisão pode tirar a razão de ser ao conhecimento do primeiro dos recursos interpostos.

III- Sobre o agravo interposto contra o despacho que julgou improcedente a arguida nulidade:

Os factos e ocorrências processuais a considerar na decisão deste recurso são os acima enunciados, em sede de relatório do presente acórdão, e ainda que as notificações ditas em falta pela recorrente, não foram, de facto, efectuadas.

E, ainda, que, tendo sido inicialmente ordenada a venda do bem penhorado através da abertura de propostas em carta fechada, pelo preço base de 90.000,00 euros, porque no âmbito de tal diligência não foi apresentada qualquer proposta, determinou-se no despacho certificado a fls. 120 que a venda fosse realizada por negociação particular “pelo valor constante de fls. 95”, ou seja, pelo valor base de € 90.000,00 e o valor mínimo de 63.000,00, correspondente a 70% daquele – cfr. também a certidão de fls. 118.

III- Importa atentar, antes de mais, nos argumentos e raciocínio que estruturaram esta decisão, certificada a fls. 94-95.

Foram eles, em síntese nossa, os seguintes:

- Segundo o art. 909º, nº 1, alínea c) do C. P. Civil, a venda só fica sem efeito na situação prevista no art. 908º e se for anulado o acto da venda nos termos do art. 201º;

- Nos termos do disposto neste último dispositivo legal, a omissão de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade se a lei o declarar ou se a irregularidade cometida puder influenciar o exame ou a decisão da causa, ou seja, na acção executiva se puder influenciar a penhora, a venda ou o pagamento;

- Constitui irregularidade processual a omissão de notificação de qualquer das partes sobre o andamento das diligências com vista à realização ou concretização do negócio;

- A falta de notificação da executada apenas pode influir na decisão da venda se esta invocar, o que não sucedeu no caso dos autos, “a existência de um interessado na aquisição do bem penhorado ou alegar que se encontra em condições de apresentar proposta de aquisição superior àquela que foi apresentada ou ainda se invocar a falta de observância de qualquer outra formalidade que a lei prescreva relativamente à venda executiva (…).”

- Não é suficiente vir alegar a nulidade de todo o processado, quando não demonstra qualquer facto que permita concluir que a falta da sua notificação influiu na decisão sobre a venda do imóvel nos termos em que esta se verificou.

Sendo manifesto que se não verifica no caso dos autos nem a situação enunciada no art. 908º, nº 1 do C. Proc. Civil – diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência –, nem as previstas nas demais alíneas do nº 1 do art. 909º, deve concluir-se, em face do disposto na alínea c) deste mesmo preceito legal, que a venda efectuada apenas poderá ficar sem efeito se houver razão para declarar nulo, nos termos do art. 201º, o acto que a consubstancia, seja por irregularidade cometida na própria venda – nº1 do dito preceito -, seja por vício que afecte acto anterior e de que aquela dependa absolutamente – nº 2 do mesmo artigo.

Atentemos no formalismo legalmente estabelecido para esta matéria e aplicável a estes autos – que é o vigente antes do regime constante do Dec. Lei nº 38/2003, de 8.3 – e vejamos se, no caso, foi correctamente observado.

É ao juiz que cabe determinar a modalidade da venda e o valor base dos bens a vender – al. a) e b) do nº 1 do art. 886º-A –, após audição do exequente, do executado e dos credores com garantia real sobre os bens a vender.

Não se verificando os casos especiais aí previstos, por força do nº 1 do art. 889º, é de optar pela venda por propostas em carta fechada, devendo anunciar-se para a venda, se outro não for fixado, o valor correspondente a 70% do valor base.

Não havendo propostas, ou não sendo aceite qualquer uma das apresentadas, o juiz, ouvidos os interessados presentes, decidirá sobre a forma como deve fazer-se a venda – cfr. o art. 895º, nº 2.

Quanto a esta fase não se suscitam dúvidas sobre o cabal cumprimento do formalismo legal imposto, sendo que nenhuma proposta foi apresentada para a anunciada venda por um valor mínimo de € 63.000,00 em função do valor base de € 90.000,00.

Como se vê da acta certificada a fls. 120, não estando presente nenhum dos interessados, foi determinada a realização de venda por negociação particular, pelo valor antes indicado, tudo em conformidade com o disposto no art. 905º, nº 1.

Subsequentemente, em 11.07.05, veio o encarregado da venda dizer que a melhor oferta recebida fora a de € 45.700,00, pedindo autorização para realizar a venda por esse preço, como resulta de fls. 35.

E, após audição da exequente, que em 23.09.05 se pronunciou favoravelmente – cfr. fls. 52 –, foi proferido em 18.10.05 despacho onde se mandou notificar o encarregado da venda para concretizar o negócio em trinta dias – cfr. fls. 54.

Este despacho foi proferido sem que se tivesse dado conhecimento à executada do requerimento do encarregado da venda para sobre ele se pronunciar.

A execução visa satisfazer os direitos do exequente à custa do património do executado, impondo-se, no entanto, garantir a obtenção deste resultado sem sacrifício excessivo dos interesses deste.

Por isso mesmo, o nº 1 do citado art. 886º-A impõe a audição tanto do exequente como do executado, além do mais, sobre o valor base dos bens a vender; e porque se devem respeitar os interesses de um e de outro, o nº 3 do art. 894º impede que, sem a sua aceitação, a venda por propostas em carta fechada tenha lugar por valor inferior ao mínimo anunciado – o referido no nº 2 do art. 889º.

Por isso, deve entender-se que, uma vez ordenada uma dada modalidade de venda por determinado valor mínimo, não pode a mesma vir a efectivar-se por um valor mais baixo sem que os interessados, designadamente o exequente e o executado, possam pronunciar-se.

Como se escreveu no acórdão proferido pelo STJ em 14.3.2006, processo 05A3928, disponível em www.dgsi.pt, “… bem se compreende que, se a escolha da modalidade da venda e a fixação do seu preço base dependem de uma convergência de declarações de vontade dos vários sujeitos processuais, tendencialmente consensual, na prossecução do interesse comum de que os bens sejam vendidos pelo maior preço possível, a decisão que o executa não deva ser modificada sem que os mesmos sujeitos nela intervenham, pois que se mantêm os mesmos os interesses em jogo e os objectivos em vista”.

Em relação à executada esta exigência legal não foi cumprida, tendo-o sido apenas quanto à exequente.

Está-se, assim, perante uma situação em que a posição da exequente foi determinante na emissão da decisão que permitiu a venda em certos moldes, nomeadamente por preço inferior ao mínimo fixado, com exclusão da possibilidade de exercício de igual direito por parte da executada.

Houve, pois, omissão de formalidade prescrita na lei, que será determinante de nulidade se puder influir no exame ou na decisão da causa – cfr. nº 1 do art. 201º.

Foi excessivamente restritivo o entendimento adoptado no despacho agravado quanto à influência da omissão verificada no processamento subsequente.

Se a executada houvesse sido notificada da informação prestada pelo encarregado de venda em 11.07.05 sobre a melhor proposta que obtivera, passaria a dispor dos elementos que lhe permitiriam diligenciar em tempo útil pela procura e eventual indicação de interessado que pagasse mais.

O reconhecimento de que a irregularidade cometida é susceptível de ter influenciado a decisão de venda não pode ficar dependente da alegação e prova, tempos depois e mudadas que estão as circunstâncias, no sentido de que, a não ter havido essa omissão, a executada poderia ter apresentado melhor proposta de aquisição do bem, proposta essa que, aliás, nem pôde procurar em tempo útil.

Por falta de razoabilidade e equilíbrio, este entendimento deve ser rejeitado.

Assim, reconhece-se a existência da nulidade consistente em se ter omitido a audição da executada quanto ao requerido pelo encarregado da venda, nulidade que, nos termos do nº 2 do art. 201º, se estende aos actos subsequentes que dela dependem absolutamente, designadamente ao despacho que ordenou a venda pelo preço proposto pelo encarregado da venda e a esta própria e, também, ao despacho que ordenou o cancelamento dos registos dos direitos reais que teriam caducado com aquela venda.

Fica, por isso, prejudicado o conhecimento do outro agravo.

IV- Pelo exposto, concedendo-se provimento a este agravo, revoga-se o despacho agravado e anula-se o processado que teve lugar após o requerimento do encarregado da venda certificado a fls. 35 e pronúncia da exequente sobre o mesmo, devendo no Tribunal de 1ª instância notificar-se a executada para se pronunciar sobre ele, depois se proferindo decisão quanto à realização da aludida venda, seguindo-se os demais termos que forem devidos.

Fica sem efeito, por falta de objecto, o outro agravo que subiu com o presente.

Custas a cargo da agravada.

Lxa. 6.03.07

(Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho)

(Arnaldo Silva)

(Graça Amaral)