0059972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0059972
Acórdão
Descritores: Citação postal, Carta registada com aviso de recepção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003741
Nr Documento: RL199205280059972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08a78b0b2b7ae8a1802568030000d5a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059972.5E
Sumário
A citação postal tem-se como efectuada na própria pessoa do citando; Quando se utiliza a citação postal o aviso de recepção pode ser assinado por pessoa diversa da citanda, bastando a carta ter sido recebida no domicílio ou sede desta; É irrelevante a circunstância de a pessoa que assinou o aviso de recepção também ser demandada, como réu, na mesma acção.