Acordam os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa.
RELATÓRIO:
1. -“A... PTCEHF”(sociedade islandesa) intentou acção de anulação de Acórdão Arbitral contra “S...” (sociedade japonesa) e “A ... Limitada” (sociedade portuguesa), nos termos do artº 46º, nº3, alínea a), vii da Lei nº 63/11, de 14 de Dezembro.
Alegou, fundamentalmente, que, datado de 28 de Janeiro de 2015, foi notificado às partes (por correio electrónico), no dia 29 de Janeiro de 2015, o Acórdão proferido na Acção Arbitral n.º P38/2012/AHC/AP, relativa aos medicamentos genéricos contendo a substância activa “Rosuvastatina”; o pedido de anulação tem por objecto a decisão final do Tribunal Arbitral notificada às partes na data referida, e rectificada em 9.03.2015 (apenas no que concerne à data); o Tribunal Arbitral foi constituído no âmbito da arbitragem ad hoc iniciada ao abrigo do disposto na Lei n.º 62/2011, pelas aqui Requeridas, contra a aqui Requerente.
A decisão do Tribunal Arbitral julgou assim:
“… a)-Indeferir a junção de documentos aos autos requerida pelas Demandantes durante a audiência de prova;
b) -Julgar improcedentes as excepções de falta de interesse em agir, de inexistência de um litígio que deva ser decidido por um tribunal arbitral e de falta de interesse processual das Demandantes, bem como a excepção de incompetência do Tribunal Arbitral para decidir sobre o pedido de condenação em sanção compulsória;
c) -Condenar a Demandada a abster-se de importar, fabricar, armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer em território português, ou tendo em vista a comercialização nesse território, os Genéricos Rosuvastatina, sob estas ou quaisquer outras designações ou marcas, ou outro medicamento contendo Rosuvastatina como princípio activo, enquanto os direitos de propriedade industrial que resultam da Patente Europeia nº 521471 e do Certificado Complementar de Protecção nº 156 se encontrarem em vigor.
d) -Julgar improcedente o pedido de condenação da Demandada a não transmitir a terceiros a sua posição de requerente nos pedidos de AIM relativos aos medicamentos genéricos Rosuvastatina, até à referida caducidade dos mencionados direitos.
e) -Julgar improcedente o pedido de condenação da Demandada no pagamento de sanção pecuniária compulsória.
f) -Fixar, nos termos do ponto Sexto, nºs 1 e 4 da Acta de Instalação do Tribunal e Regime da Arbitragem, assinada em 31 de Julho de 2012, os honorários dos Árbitros num montante global de € 15.000,00 (quinze mil euros) e os encargos administrativos no montante de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros), ambos acrescidos de IVA e condenar cada uma das partes (as Demandantes, conjuntamente, e a Demandada) ao pagamento de 50% dos encargos da arbitragem."- cfr. documento nº 1 que se dá por integralmente reproduzido.”
Porém, como oportunamente invocado pela Autora, o Acórdão arbitral foi proferido após o decurso do prazo fixado para a decisão do respectivo Tribunal, ou seja, depois de já extinta a instância arbitral e, consequentemente, depois de extintos os poderes conferidos pelas partes aos Árbitros; tal significaria que a decisão arbitral proferida nos autos o foi num processo inexistente, por uma entidade destituída de quaisquer poderes de decisão de natureza jurisdicional, e, consequentemente, destituída de quaisquer efeitos.
E justifica o alegado concretizando que o Tribunal Arbitral foi constituído em 31.07.2012 (como consta do ponto "Primeiro - Constituição do Tribunal Arbitral” da Acta de Instalação do Tribunal Arbitral, quando conjugado com a data de assinatura aposta no referido documento); que as ali Demandantes, aqui Rés, apresentaram a sua petição inicial em 01.10.2013 (tendo a mesma sido notificada à Demandada em 03.10.2013); que a aqui Requerente, contestou a acção em 02.11.2013.
As Demandantes, ora Requeridas, responderam às excepções em 17.12.2012.
Alegaram que durante a pendência dos presentes autos, as Rés negociaram e alcançaram acordos com as demais Demandadas, sendo que, por requerimentos de 16 de Janeiro de 2013, 13 de Março de 2013 e 5 de Julho de 2013, foram aos autos arbitrais comunicar a perda de interesse na arbitragem relativamente às Demandadas com quem tinham acordado.
A instância arbitral não esteve suspensa durante esse período, apesar de, entre 17.12.2012 e 13.03.2013, não ter sido praticado qualquer ato processual, das partes ou do tribunal; que a Demandada, ora Requerente, não celebrou qualquer acordo com as Demandantes, ora Requeridas, pelo que a instância arbitral prosseguiu contra ela, sendo certo que a mesma é totalmente alheia aos acordos obtidos que foram, naturalmente, discutidos e celebrados à margem do Tribunal e sem qualquer reflexo nos respectivos trabalhos; que, entre 5 de Julho de 2013 e 24.10.2013, não foi praticado qualquer acto processual nos autos arbitrais; que, e tendo em conta os períodos de férias judiciais (que ocorreram desde o início daquela arbitragem - 2 períodos de Verão, um de Natal e um de Páscoa -) o prazo de um ano contado da data de instalação do Tribunal Arbitral terminou no dia 08.11.2013 (correspondendo o mesmo a bastante mais de um ano contado da data da sua constituição); que, por despacho de 24.10.2013, veio o Tribunal Arbitral notificar as partes para que viessem aos autos, até 31.10.2013: (i) informar o Tribunal Arbitral sobre a possibilidade de acordo na presente arbitragem quanto à Demandada Actavis ; e (ii) pronunciarem-se sobre a prorrogação do prazo da arbitragem por mais seis meses, nos termos do artigo 32.º, n.º 5 do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa ("Regulamento") e do ponto 7.º, n.º 2 da Acta de Instalação da acção arbitral.
A Demandada, ora Requerente, opôs-se à referida prorrogação; diz que, e não obstante a sua expressa oposição, por despacho de 15.04.2015, o Tribunal Arbitral prorrogou o prazo da arbitragem por mais seis meses, o que equivale a metade do tempo inicialmente acordado para prolação da decisão arbitral; que a Demandada, ora Requerente, argui a nulidade de tal decisão de prorrogação por total ausência de fundamentação e, por consubstanciar uma decisão não prevista e não admitida pelas regras processuais aplicáveis à presente arbitragem, extravasando, assim, os poderes que nela foram conferidos pelas partes aos Árbitros; que, como resulta da notificação efectuada pelo Tribunal Arbitral (em 29.01.2015), o original do processo arbitral, que correu termos sob o nº 38/2012/AHC/AP, encontra-se depositado, pelo prazo de 6 meses, no Secretariado do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Industria Portuguesa, ao abrigo do artigo 39º, nºs 1 e 3 do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, na sua versão de 2008, aplicável por remissão do ponto Quinto, nº 2, da Acta de Instalação do Tribunal Arbitral e Regime da Arbitragem.
A Requerente não se conforma com tal entendimento, por entender que o acórdão arbitral foi proferido, manifestamente, após o prazo da arbitragem.
Disse, além do já exposto, que as partes acordaram que o prazo para a arbitragem seria o constante do artigo 32.º do Regulamento, ou seja, um ano contado da data em que Tribunal Arbitral se considerasse constituído, mais tendo acordado que os prazos se suspenderiam nas férias judiciais (cfr. ponto "Sétimo - Prazos" n.º 3, da Acta de Instalação); que, por seu turno, o artigo 32º, nº 2 do Regulamento de Arbitragem prevê os termos em que o prazo para decisão e arbitragem pode ser prorrogado, sendo muito claro ao prever que, a regra é a de que o prazo está na disponibilidade das partes e, por isso, apenas pode ser prorrogado por acordo das mesmas; que se trata de uma manifestação do regime geral previsto no artigo 19º, da LAV de 1986, aplicável à presente arbitragem, que, faz depender a prorrogação da existência de acordo das partes nesse sentido; que o n.º 5 do artigo 32º do Regulamento do Centro de Arbitragem (para o qual remete o ponto 7º da acta de instalação do Tribunal Arbitral), prevê, num regime claramente excepcional, que a prorrogação possa ser decidida pelo Presidente do Centro de Arbitragem, a pedido fundamentado do Tribunal Arbitral, desde que ouvidas as partes.
Culmina, afirmando que o decurso do prazo para decisão da arbitragem determina a caducidade da mesma e a consequente falta de poderes/competência do Tribunal Arbitral, para concluir que:
a. -O despacho que prorrogou o prazo da arbitragem é nulo;
b. -O prazo de arbitragem caducou no dia 8.11.2013;
c. -Tendo-se extinguido nessa data a instância arbitral e, consequentemente, os poderes conferidos pelas partes aos. Árbitros;
d. -A decisão arbitral objecto da presente acção de anulação foi proferida num processo inexistente, por uma entidade destituída de quaisquer poderes de decisão de natureza jurisdicional, e é, consequentemente, inexistente ou, pelo menos nula, porque viciada de falta de poder jurisdicional do Tribunal Arbitral.
Terminou, então, pedindo que:
a) -A acção seja julgada provada e procedente, declarando-se a caducidade do prazo de arbitragem, com efeitos a 8.11.2013, e anulando-se, em consequência, o acórdão do Tribunal Arbitral datado de 28.01.2015, notificado às partes no dia 29 do mesmo mês, com fundamento na consequente falta de poder jurisdicional do Tribunal Arbitral;
b) -Que, como efeito de tal anulação, seja igualmente determinado que todos os custos da acção arbitral ficarão a cargo das Demandantes, ora Requeridas.
A lide não foi contestada.
Sem precedência de vistos passamos a conhecer.
2. -Dá-se por assente a matéria de facto acima elencada, e constante do articulado da Autora, a qual, e nuclearmente, se prende com o acordo arbitral, com a deliberação proferida a final, e com as datas ali referidas.
Outrossim, consideram-se regularmente citadas as Rés, tendo-o, sido sem dúvida, a sociedade “Shionogi”,nos termos da Convenção da Haia Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais, em Matéria Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965 – aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71 de 18 de Maio – ratificada em 27 de Dezembro de 1973, nos termos do Aviso publicado no Diário do Governo de 24 de Janeiro de 1974 atentando-se, no tocante ao Japão, na Nota desse País de 14 de Julho de 1970.
2.1. -O acordo de arbitragem foi celebrado ao abrigo das Leis n.º 63/2011, de 14 de Dezembro – que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária – e n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que criou um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, alterando, mais uma vez, o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto (este, aliás, que já fora alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 182/2009, de 7 de Agosto; 64/2010, de 9 de Junho; e 106-A/2010 de 1 de Outubro; e Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho), relativo à arbitragem necessária, institucionalizada, ou não.
O Regulamento de Arbitragem de 2008 (aprovado pelo conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, de 18 de Junho e 29 de Julho de 2008) referia-se, tão somente, à arbitragem voluntária (artigo 1.º).
Porém, já se entendia (com base no n.º 1 do artigo 3.º) que poderia aplicar-se a todas as modalidades.
Em esclarecimento desse ponto, o artº 1º do Regulamento de 1 de Maio de 2014 tornou clara a sua aplicação à arbitragem necessária.
Não se olvide, porém, que esta modalidade de arbitragem está, essencialmente, prevista, e regulada, nos artigos 1082.º a 1085.º do Código de Processo Civil, e que este último preceito manda aplicar subsidiariamente à arbitragem necessária a Lei da Arbitragem Voluntária, mas sem olvidar as especificidades de cada modalidade.
Daí que também analisaremos este diploma, no tocante aos prazos (que é a questão aqui nuclear) sendo de lançar mão do disposto no n.º 2 do artigo 1084.º CPC (anterior n.º 2 do artigo 1527.º - na redacção do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro).
O Artigo 44.° do Regulamento de 2014 dispõe:
“(Acordos sobre prazos do processo)
As partes podem acordar na modificação dos prazos fixados no Regulamento mas, caso o acordo tenha lugar depois de constituído o tribunal arbitral, só produz efeitos com o acordo dos árbitros.”
E a Lei da Arbitragem Voluntária, no artº 43º, estatui:
“Prazo para proferir sentença
1- Salvo se as partes, até à aceitação do primeiro árbitro, tiverem acordado prazo diferente, os árbitros devem notificar às partes a sentença final proferida sobre o litígio que por elas lhes foi submetido dentro do prazo de 12 meses a contar da data de aceitação do último árbitro.
2- Os prazos definidos de acordo com o nº1 podem ser livremente prorrogados por acordo das partes ou, em alternativa, por decisão do tribunal arbitral, por uma ou mais vezes, por sucessivos períodos de 12 meses, devendo tais prorrogações ser devidamente fundamentadas. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de as partes, de comum acordo, se oporem à prorrogação.
3- A falta de notificação da sentença final dentro do prazo máximo determinado de acordo com os números anteriores do presente artigo, põe automaticamente termo ao processo arbitral, fazendo também extinguir a competência dos árbitros para julgarem o litígio que lhes fora submetido, sem prejuízo de a convenção de arbitragem manter a sua eficácia, nomeadamente para efeito de com base nela ser constituído novo tribunal arbitral e ter início nova arbitragem.
4- Os árbitros que injustificadamente obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados.”
E como refere José Robin de Andrade, in “Lei da Arbitragem Voluntária Anotada” 2.ª ed. 2015, 115-116, “Foi alargado para 12 meses o prazo supletivo para a decisão arbitral, que a LAV 1986 fixava em 6 meses, por se reconhecer que na generalidade dos casos tal prazo se revelava irrealista e demasiado exíguo, tendo em conta o tempo reservado para os articulados e para a (eventual) condensação, e o tempo normalmente consumido pela produção de prova pericial e testemunhal.
A remissão para o prazo acordado pelas partes deve entender-se como feita, seja para o prazo concretamente estipulado pelas partes na convenção de arbitragem, seja para o prazo que decorra da aplicação do regulamento do centro de arbitragem institucionalizada para o qual as partes hajam remetido a arbitragem, ou da deliberação do órgão competente desse centro, nos termos do referido regulamento. Esta é a consequência da aplicação conjugada deste preceito com o art. 6º da LAV, que esclarece que todas as referências feitas nesta lei ao acordo das partes abrangem, não apenas o que as partes regulem directamente, mas também o disposto em regulamentos de arbitragem para os quis as partes hajam remetido.
Passou-se a permitir, não só às partes, como ao tribunal arbitral a prorrogação do prazo legal ou convencional por períodos sucessivos de 12 meses, desde que, no caso do tribunal, a deliberação seja fundamentada.
Considera-se como prorrogação acordada pelas partes, atento o disposto art. 6º da LAV, a que é deliberada pelo órgão competente do centro de arbitragem institucionalizada que administra a arbitragem, sempre que lhe caiba, de acordo com o regulamento do centro, a fixação do prazo da arbitragem, e esta haja sido submetida por vontade das partes ao regulamento desse centro.
Simultaneamente criou-se um mecanismo de salvaguarda contra eventuais excessos, permitindo às partes, de comum acordo, oporem-se à prorrogação.
Por outro lado, passou a ficar ao dispor da parte que se julgue lesada por uma demora excessiva, o pedido de destituição do árbitro que não actue com a diligência exigível, ao abrigo do artigo 15º, nº 3, desta lei.
O prazo para a decisão arbitral considera-se cumprido se até ao seu termo, a decisão arbitral que ponha termo ao litígio, for proferida e notificada às partes, ao abrigo do artigo 42º, nº 6, ainda que sujeita a ulterior rectificação, aclaração ou modificação, desde que esta rectificação, aclaração ou modificação seja proferida no prazo de 30 dias após notificação da sentença fixado pelo art. 45.º. A rectificação, aclaração ou modificação apenas podem ocorrer depois destes 30 dias se ainda não estiver esgotado o prazo para a decisão arbitral (prazo este que no entanto pode ser prorrogado pelo tribunal arbitral antes de caducar).
Esta disposição representa uma completa mudança de regime relativamente à LAV 1986 (art.º. 4º, nº 1, alínea c), há muito reclamada pela doutrina nacional.
A caducidade do prazo para a decisão arbitral sem que a mesma seja proferida e notificada às partes, extingue o processo e o poder jurisdicional dos árbitros, mas não devolve o litígio para os tribunais estaduais: limita-se a reabrir o processo com vista à constituição de novo tribunal arbitral, tendo início nova arbitragem. Esta é a solução unanimemente perfilhada no Direito Comparado da arbitragem.”
Também o Dr. Manuel Pereira Barrocas, explana:
“No caso de a prorrogação ser decidida pelo tribunal arbitral, sem o acordo das partes, estas podem opor-se-lhe. A prorrogação deve ser fundamentada quer a decisão seja da iniciativa do tribunal arbitral, quer resultante de acordo das partes.
A falta de notificação da sentença final dentro do prazo máximo estabelecido - acrescenta o número 3, do artigo 43º - importa a extinção automática do processo arbitral, extinguindo-se igualmente a competência dos árbitros para julgarem o litígio, sem prejuízo de a convenção de arbitragem manter a sua eficácia, salvo se entretanto tiver caducado ou caducar por expiração do prazo da sua vigência ou por outra causa, nomeadamente para o efeito de com base nela ser constituído novo tribunal arbitral.
Finalmente, o número quatro do citado artigo 43º estabelece que os árbitros que, injustificadamente, obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados, efeito jurídico sancionatório este que sem dúvida acentua a natureza contratual do vínculo entre o árbitro e as partes.
É de toda a conveniência, portanto, que as partes acordem, na convenção de arbitragem ou em escrito posterior, o prazo para o proferimento da sentença arbitral. Desse modo, vincularão o árbitro a cumprir esse prazo.
De resto, por acordo das partes e do árbitro, uma vez aceite por este o encargo, é sempre possível alterar o prazo inicialmente acordado.” (in “Manual de Arbitragem”, 2.ª ed., 445).
Trata-se de preceito equivalente ao do citado Regulamento de 2008 que dispunha no artº 32º:
“1- A decisão final será proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de dois meses, a contar da data da declaração de encerramento do debate.
2- As partes podem acordar na prorrogação ou na suspensão do prazo para a decisão.
3- Se, após a constituição do tribunal arbitral, ocorrer alteração na sua composição, pode o Presidente do Centro, a solicitação dos árbitros, declarar que com a recomposição do tribunal se inicia novo prazo para a pronúncia da decisão final.
4- O prazo global para conclusão da arbitragem é de um ano, a contar da data em que o tribunal arbitral se considere constituído, nos termos do n° 3 do artigo 26°.
5- O Presidente do Centro, a pedido fundamentado do tribunal arbitral ou por sua iniciativa, ouvidas as partes, pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores, por uma ou mais vezes.”
E também no Regulamento de 2014:
“Artigo 33.°
(Prazos para a sentença e para a arbitragem)
1- A sentença final é proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de dois meses, a contar do encerramento do debate.
2- As partes podem acordar na prorrogação ou na suspensão do prazo para a sentença.
3- Se, após a constituição do tribunal arbitral, ocorrer alteração na sua composição, pode o Presidente do Centro, a solicitação dos árbitros, declarar que com a recomposição do tribunal se inicia novo prazo para a pronúncia da sentença final.
4- O prazo global para conclusão da arbitragem é de um ano, a contar da data em que o tribunal arbitral se considere constituído.”
Posto isto, vejamos.
3. -É notório que uma das razões subjacentes ao recurso à arbitragem é lograr uma maior celeridade.
Daí que, em principio, os prazos de decisão se admitam como peremptórios, embora e sujeitos à disponibilidade das partes (acordo), à decisão dos árbitros e do respectivo Presidente do Tribunal Arbitral, se, quiçá, confrontados com uma situação mais complexa, ou com actos instrutórios mais demorados, a não se compadecerem com prazos menores.
Poder-se-á sempre dizer que os litigantes fizeram uma opção, assim se libertando da consabida menor celeridade, e maior complexidade processual dos Tribunais do Estado, podendo, em princípio, estabelecer livremente as regras do processo e assegurar uma maior privacidade/confidencialidade.
Só assim não é completamente, tratando-se de arbitragem institucional em que há sujeição a normas plasmadas no regulamento do respectivo centro de arbitragem.
Mas, também não é sendo uma arbitragem “ad hoc”, (voluntária, ainda que, por vezes, institucionalizada), ou necessária, o que ocorre quando o litígio deve ser resolvido por tribunal arbitral, “estando vedado o acesso a tribunais estaduais, pelo menos aos tribunais de primeira instância” (…) “por razões de especial tecnicidade ou de conveniência de outra natureza” (cfr. Manuel Pereira Barrocas, ob. cit. 90).
Mau grado a quase coincidência de regimes legais, cremos não fazer sentido aplicar-lhe, sem mais, um regime de prazos peremptórios/fatais que, como regra, os Tribunais Estatais não têm.
Nestes, os prazos são, geralmente, ordenadores e o seu decurso não inutiliza os julgados nem faz precludir a sua jurisdição.
Efectivamente, não se compreenderia que, estando as partes obrigadas ao juízo arbitral (que, é em regra, mais tolerante e facilitador do que o “oficial”) tivessem menos direitos, ou mais restrições, do que teriam na Justiça estatal, quando esta lhes foi vedada “ope legis”.
Ademais, quando o Estado abdica de uma parcela da sua soberania fá-lo, em primeira linha, para facilitar a vida dos cidadãos e lograr maior rigor, que não para a dificultar ou burocratizar.
Eis porque, entendemos que, nos casos de arbitragem necessária/obrigatória, o prazo de um ano, não é preclusivo da prolação da decisão, não tendo natureza peremptória e, se decorrido, não faz extinguir a jurisdição do Tribunal Arbitral.
Decisão:
4. -Do exposto resulta que se julgue a acção improcedente, acordando absolver as Rés do pedido.
Custas a cargo da Autora.
Dê-se, de imediato, conhecimento deste acórdão ao processo da 8ª Secção deste Tribunal, onde pende o recurso da decisão arbitral.
Lisboa, 16 de Março de 2017
Maria Manuela B. Santos G. Gomes
Fátima Galante
Gilberto Jorge
