9510017 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a validade e eficácia do despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal, não é exigível que do mesmo constem os nomes próprios dos arguidos, no caso de a acusação ser recebida na sua totalidade; II - Se o juiz, em tal despacho, recebeu a acusação na sua totalidade, tal como foi deduzida, omitindo, todavia, o nome de um dos arguidos acusados, bem pode, ulteriormente, proceder à correcção do lapso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 380 do mesmo Código.