003393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003393
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Reclamação de créditos, Crédito laboral, Tribunal competente, Tribunal comum, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017085
Nr Documento: SJ199211180033934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17a85ba533ebc53c802568fc003a3df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003393.7C
Sumário
O tribunal competente para, nos termos do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P. - reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal de competência genérica ou o tribunal cível onde este existe.