040771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040771
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001459
Nr Documento: SJ199003010407713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09ef824c56d01a36802568fc003945b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040771.7D
Sumário
Os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, por versarem apenas materia de direito, devem, nas conclusões, indicar as normas juridicas violadas, sob pena de rejeição, nos termos do artigo 412 n. 2 do Codigo de Processo Penal.