0054485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0054485
ACORDAO
Descritores: Fogo posto, Medidas de coacção, Domicílio, Prisão, Prisão preventiva
Sumário
Perante a existência de fortes indícios da prática de crime punível com prisão de máximo superior a 3 anos (fogo posto), havendo perigo de fuga, e de aplicar ao arguido, de 79 anos de idade, a obrigatoriedade de permanência na habitação.
Texto
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