0054485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0054485
ACORDAO
Descritores: Fogo posto, Medidas de coacção, Domicílio, Prisão, Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022521
Nr Documento: RL199707220054485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/162d258d57fdf01280256803000531cd
Sumário
Perante a existência de fortes indícios da prática de crime punível com prisão de máximo superior a 3 anos (fogo posto), havendo perigo de fuga, e de aplicar ao arguido, de 79 anos de idade, a obrigatoriedade de permanência na habitação.
