0039926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0039926
Acórdão
Descritores: Título executivo, Actas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027718
Nr Documento: RL199710020039926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bda042c0f93943a802569dc0034fcdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0039926.62
Sumário
O Decreto Lei nº 268/94 de 25/10 Regulamenta o Regime do Condomínio previsto no Código Civil. Nenhuma razão de fundo se encontra para considerar que o legislador pretendeu retirar força executiva às actas das Assembleias de Condóminos que contêm deliberação sobre a responsabilidade no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do prédio, pelos condóminos. O artigo 23 do Decreto Lei nº 40333 não foi revogado pelo artigo 3 do Decreto Lei nº 47344, continuando as actas das Assembleias Gerais de Condóminos a ser títulos executivos.