99B529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B529
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Rectificação de registo, Cláusula de reversão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040146
Nr Documento: SJ199910070005292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9482eddaf6f8bd280256a57003aab5b
Sumário
A declaração de reversão contida em, contrato de compra e venda de imóvel não pode ser incluída nas "cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionam os efeitos de actos de disposição ou oneração" previstos no art. 186, n. 1 do CRP de 1967, a que corresponde, hoje, o art. 94, alínea b), do CRP de 84.
