9330166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9330166
Acórdão
Descritores: Contrato de adesão, Interpretação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011157
Nr Documento: RP199403149330166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/641fa424f7f419f58025686b006682caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330166.18
Sumário
O contrato de seguro é formal e de adesão, devendo ser reduzido a escrito ( artigo 426 do Código Comercial ), não podendo a declaração negocial valer com um sentido que não tenha no texto um mínimo de correspondência. Em sede de interpretação dos negócios formais regem as normas dos artigos 236 número 1 e 238 do Código Civil pelo que o negócio deve ser interpretado no sentido que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário. Se num seguro de acidentes pessoais se excluem como indemnizáveis as sequelas que se traduzem em " hérnias, qualquer que seja a sua natureza ", está tal lesão automaticamente excluída do contrato, qualquer que seja o seu tipo e a sua génese.