405/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 206/88
Acórdão
Acórdão Nº: 405/1989
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890405.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1989:88.0206.92
Texto
ACÓRDÃO N.º 405/89 Processo n.º 206/88 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional A. e mulher, B., intentaram acção com forma sumária contra C. e marido, D., alegando em resumo: A autora e ré celebraram contrato-promessa de compra e venda de um terreno de cultura, denominado … sito no lugar de Paranho-Canelas, sendo o preço de 700.000$00. A título de sinal e primeiro pagamento, entregaram os autores 150.000$00, estipulando-se que a escritura seria feita até 30 de Julho de 1983. Nenhuma das partes interpelou a outra para efectivação da escritura. Assim, caduco o contrato, pretendem os autores reaver sinal adiantado, com juros desde 30 de Julho de 83. A dívida foi contraída pela ré, na constância do seu matrimónio e com consentimento do marido, e reverteu em proveito do casal. Excepcionando, alegaram os réus a ilegitimidade do último, porquanto apenas a sua mulher firmou o documento que é a fls. 4, apontando ainda diverso valor a acção. O processo seguiu termos devidos e a fls. 58 decidiu-se: Julgar procedente a alegada excepção dilatória da ilegitimidade do réu marido, absolvendo-o da instância. Julgar procedente por provada a acção intentada pelos autores e em consequência condenar a ré a pagar-lhes a quantia de 150 000$00, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados a partir de 31 de Julho de 1983". A ré interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que não foi admitido com fundamento nos artigos 20.º, n.º 1 e 108.º, n.º 5, ambos da Lei n.º 38/87, de 3 de Dezembro, que alterou para 500 000$00 o valor da alçada dos Tribunais de 1ª Instância. Inconformada com aquela decisão que não recebeu recurso, dela interpôs recurso de constitucionalidade para Tribunal Constitucional, suscitando então pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade das normas aplicadas. Nas alegações diz-se em resumo: A alçada da 1ª instância estava fixada em 120 000$00 e a acção tinha o valor de 150 000$00; O legislador, por força do artigo 20.º, n.º 1 e 108.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, coarctou a possibilidade de recurso a esta acção, porquanto tornou de aplicação imediata o novo regime de alçadas; Ao impossibilitar-se a legítima expectativa de admissibilidade de recurso, o legislador violou o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado no artigo 3.º da Constituição da República Portuguesa, porquanto, no caso concreto, impossibilitou a recorrente de ficar em situação idêntica as daqueles cidadãos que, pelo simples facto da decisão ser anterior a 31 de Dezembro de 1987, nas mesmas circunstâncias de facto tiveram a possibilidade legal de admissibilidade de recurso. II – Questão prévia. Um dos requisitos da admissibilidade do recurso de constitucionalidade é a invocação da inconstitucionalidade da norma aplicada durante o processo nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Face aos preceitos referidos é incontroverso que a inconstitucionalidade deverá ser suscitada antes da prolação da decisão que se pretende impugnar e não em momento ulterior, designadamente no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional conforme jurisprudência constante do Tribunal (cfr. por todos e por ser de mais recente publicação, o Acórdão n.º 299/88, in Diário da República, II Série, de 11/4/89). Ora o recorrente não sustentou previamente nos autos que as normas dos artigos 20.º, n.º 1, e 108.º, n.º 5, da Lei n.º 38/87, efectivamente aplicadas ao nível do despacho recorrido, eram inconstitucionais. Por estes fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 31 de Maio de 1989 Martins da Fonseca Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes