086060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086060
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Legitimidade activa, Recurso, Arresto, Requisitos, Factos concretos, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de facto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026092
Nr Documento: SJ199411030860602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8ba383905b604b9802568fc003a9577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086060.2C
Sumário
Não tendo os recorrentes arguido a excepção de incompetência territorial, posto que o tribunal recorrido dela tivesse conhecido oficiosamente, carecem aqueles de legitimidade para recorrer desta decisão. A providência cautelar de arresto, como meio de conservação da garantia patrimonial do credor, depende da verificação de dois requisitos: a) a existência do crédito e b) o justo receio de que o devedor se desfaça dos seus bens ou os dissipe, o que deve revelar-se por factos concretos, não sendo suficiente o mero receio subjectivo. A falta de alegação de factos nos quais assente o "justo receio" da perda de garantia patrimonial para o crédito, torna injustificada a baixa do processo para fixação da matéria de facto omitida pela Relação.