004245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não conhece de questões novas. II - Verifica-se a nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C. (oposição dos fundamentos com a decisão), quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente a um resultado oposto ao que foi expresso na decisão. A oposição relevante é a que se verifica no processo lógico, que das permissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir.