0062342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0062342
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Autor, Legitimidade, Quesito novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003792
Nr Documento: RL199211190062342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42a16d2c39498b1e802568030000d7a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062342.4F
Sumário
Não estando em causa, nas acções de despejo, o direito de propriedade, mas antes a subsistência de um contrato de arrendamento, basta a qualidade de senhorio - que pode não coincidir com a de proprietário - para assegurar a legitimidade activa; A faculdade prevista na alínea f) do n. 2 do artigo 650 do Código de Processo Civil (aditamento de novos quesitos) é própria do tribunal e, por isso, não está condicionada a requerimento da parte ou à falta deste.