002417 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A incompetencia absoluta e de conhecimento oficioso, e pode se-lo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II - A referencia a tribunais comuns feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85 deve entender-se como significando tribunais civeis.