002417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002417
Acórdão
Descritores: Competencia, Incompetencia absoluta, Conhecimento oficioso, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003936
Nr Documento: SJ199006120024174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a983b1e5bedb39de802568fc00397253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002417.A2
Sumário
A incompetencia absoluta e de conhecimento oficioso, e pode se-lo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa. A referencia a tribunais comuns feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85 deve entender-se como significando tribunais civeis.