0152/22.9BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0152/22.9BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Tribunal arbitral
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30434
Nr Documento: SA1202301120152/22
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57954b506bc434508025893a007a6373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0152.22.9BCLSB.32
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - datado de 20.10.2022 - que, negando provimento à sua apelação, manteve nos seus precisos termos o acórdão - de 22.07.2022 - do Tribunal Arbitral do Desporto [TAD] que - por unanimidade - concedeu parcial provimento ao recurso arbitral e anulou a decisão - de 25.03.2022 - pela qual o Conselho de Disciplina da FPF [Secção Não Profissional] condenara - no âmbito do «processo disciplinar nº50» - a FUTEBOL CLUB DE ALVERCA-FUTEBOL SAD, nas sanções de um jogo à porta fechada e multa no valor de 1.020,00€, pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 62º, nº1, do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol [RD/FPF] - «Comportamento discriminatório». Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - FUTEBOL CLUB DE ALVERCA-FUTEBOL SAD - apresentou contra-alegações nas quais defende, além do mais, a não admissão do recurso de revista «por falta de verificação dos necessários pressupostos legais» - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Ambas as instâncias - a «arbitral» e «judicial» - entenderam que a decisão do «Conselho de Disciplina da FPF» - que condenou a FUTEBOL CLUB DE ALVERCA-FUTEBOL SAD com as sanções supra indicadas por alegada tolerância de «comportamentos discriminatórios» por parte dos seus adeptos, no jogo oficial que fora realizado em 06.11.2021, a contar para a Liga 3 - não se poderia manter porque - fundamentalmente - não era de aditar ao naipe dos factos provados os que vinham reclamados pela FPF, e - atendendo apenas àqueles - não resultava apurado que a SAD arguida tivesse promovido, consentido ou tolerado a actuação dos seus adeptos, para além de que as expressões utilizadas por estes e dirigidas, de forma genérica, aos jogadores da equipa adversária, apesar de insultuosas - paneleiros e palhaços - não podiam ser qualificadas de discriminatórias do agente desportivo em razão da sua orientação sexual. A FPF, perante a negação de provimento à sua apelação, discorda de novo, reiterando, no fundo, a tese jurídica do acórdão inicial - de 25.03.2022 do seu «Conselho de Disciplina» - bem como das alegações que teceu enquanto apelante. Defende que no acórdão recorrido se fez uma «errada» interpretação e aplicação dos «elementos do tipo de infracção» prevista no nº1, do artigo 62º, do RD/FPF, pois a conduta em causa traduz-se numa verdadeira discriminação - em razão de opções de cariz sexual - que foi tolerada, de forma consciente e voluntária, pela SAD arguida, dado que nada fez para que ela cessasse. Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista da FPF não deverá ser admitida. É que, para além de estarmos perante uma total sintonia entre as decisões que revogaram o acórdão punitivo de 25.03.2022 - «acórdão arbitral» e «acórdão judicial» -constatamos que o discurso fundamentador do acórdão recorrido se mostra aceitável na subsunção da factualidade aos conceitos legais e na apreciação jurídica daí derivada, tudo no sentido do não preenchimento da infracção disciplinar que justificara a punição. Configurando, portanto, o acórdão ora recorrido, uma decisão juridicamente razoável e aparentemente correcta, deverá improceder a admissão da revista com fundamento na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. É certo que os comportamentos neste âmbito desportivo, pelo impacto que têm, são, à partida, dotados de relevância social, todavia, os contornos específicos da «questão» concreta aqui em causa acaba por impor a solução jurídica adoptada pelo acórdão ora recorrido como a mais acertada, retirando-lhe, por isso, «importância fundamental» a nível jurídico e até social. Deste modo, entendemos não se verificar qualquer um dos pressupostos justificativos da admissão da revista, pelo que, não será este caso susceptível de quebrar a «regra da excepcionalidade» da admissão do respectivo recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 12 de Janeiro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.