016587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 016587
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pimpão , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/07/13.
Nr Convencional: JSTA00042701
Nr Documento: SAP19941220016587
Data de Entrada: 08/10/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8067bff813e12dc8802568fc00392a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016587.F5
Sumário
Tendo o Tribunal Constitucional decidido que a norma constante do art. 1 do D.L. 356/79 de 31.8, repristinada pelo DL 10-A/80 de 18.2, não é inconstitucional, pois não viola a reserva de competência legislativa da al c) do artigo 167, nem qualquer outra norma ou princípio constitucional da versão original da Constituição, não sofre de vício de forma, por falta de fundamentação a Resolução n. 161/81 do Conselho de Ministros de 7-7-81 que exonerou, por conveniência de serviço, um gestor do cargo de vogal do Conselho de Gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., uma vez que na data da prática do acto administrativo, não estava constitucionalmente consagrado o direito à fundamentação de natureza análoga à dos "direitos, liberdades e garantias", o que veio a suceder com a 1 revisão constitucional de 1982 - art. 268 n. 2.